A aceitação de uma proposta de contrato por parte de um
representante legal, sem a devida outorga de poderes,
configura um ato jurídico lícito, desde que a
representação não ultrapasse os limites dos interesses
do representado.
Na obrigação de fazer, o devedor é dispensado do
cumprimento da obrigação se demonstrar que o serviço
foi executado de forma ineficaz ou insatisfatória, mesmo
que dentro do prazo estipulado no contrato.
No contexto do Direito Civil, a categoria dos bens é
essencial para compreender as relações jurídicas.
Considerando a classificação quanto à natureza, é
correto afirmar que os direitos autorais são considerados
bens incorpóreos, imateriais e não sujeitos à apropriação
comercial.
Considerando o Direito Civil Brasileiro, a mudança física
de uma pessoa para outro estado da federação
automaticamente altera seu domicílio,
independentemente da manifestação expressa de sua
vontade. Assim, ao mudar-se para uma nova unidade
federativa, a pessoa adquire automaticamente o domicílio
correspondente a esse novo local.
A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início
no momento do registro civil, e a capacidade plena para o
exercício dos atos da vida civil é adquirida
automaticamente ao atingir a maioridade.