O proprietário de um prédio inferior realizou obras com a
finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm
naturalmente de um prédio superior. É correto afirmar que
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um
determinado projeto de lei regularmente aprovado.
Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos
legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
O Município publicou determinada lei criando uma
obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua
vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em
vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta
lei, o Município faz nova publicação de seu texto para
correção. Nesse caso, é correto afirmar que