O Município publicou determinada lei criando uma obrigação....
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Ano: 2018
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Prova:
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |
Q2000346
Direito Civil
O Município publicou determinada lei criando uma
obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua
vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em
vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta
lei, o Município faz nova publicação de seu texto para
correção. Nesse caso, é correto afirmar que
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