Questões de Concurso Sobre corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança em direito civil

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.

O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.

proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.

é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.

o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.

Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.

A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.

Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.

São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado.

A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.

O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente.

O pacto de retrovenda é uma cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de imóvel, que consiste no direito que se reserva o vendedor de resolver o contrato, recuperando a coisa, desde que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele suportadas e o valor equivalente às benfeitorias necessárias, bem como as benfeitorias úteis e voluptuárias expressamente consentidas, na forma escrita.

Na fiança, o garantidor se responsabiliza por assegurar o cumprimento da prestação prometida pelo devedor. Por isso, o garantidor não pode, para se eximir da obrigação, alegar que o devedor tem bens suficientes para saldar a dívida por ele garantida.

Pelo contrato de depósito voluntário, o depositário recebe um objeto móvel ou imóvel para guardá-lo ou conservá-lo, até que o depositante o reclame; enquanto não for pedida a restituição da coisa, essa se incorpora ao patrimônio do depositário. Em caso de inadimplemento da obrigação por parte do depositário, o contrato resolve-se em perdas e danos.

No contrato de empreitada de mão-de-obra, por se tratar de obrigação de meio, o empreiteiro tem o direito de exigir do proprietário que, uma vez concluída a obra nos termos contratuais, ele a aceite, pois, nesse tipo de empreitada, todos os riscos correm por conta do dono.

O direito do promissário comprador à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis; mas, se o contrato particular for devidamente registrado, confere ao promitente comprador direito real de propriedade.