Questões de Concurso Sobre corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança em direito civil

Se, na vigência do contrato de seguro de vida, ocorrer o suicídio do segurado, o beneficiário não poderá reclamar o pagamento do capital segurado, porque o suicídio é sempre voluntário, não podendo, portanto, ser considerado um acidente, o qual exige, para configurar-se, a ocorrência de evento involuntário, externo e súbito ou violento, oriundo da ação do homem, da natureza, de caso fortuito ou de força maior.

Se, no contrato de seguro, constar cláusula resolutória expressa, a mora no pagamento das prestações relativas ao prêmio implica justa causa para a recusa do pagamento da indenização, desconstituindo, assim, automaticamente, a relação contratual existente entre o segurado e o segurador, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

Tratando-se de apólice nominativa de contrato de seguro de automóvel, a transferência a terceiro com a alienação do veículo implica a transmissibilidade automática dos direitos inerentes ao contrato de seguro, visto que o direito à indenização é acessório e, como tal, se prende à coisa, acompanhando-a quando alienada. Assim, a transferência da mencionada apólice produz efeitos em relação ao segurador, ainda que este não seja informado da transferência ou não concorde com ela, porque o contrato tem por objetivo assegurar os riscos do bem e não os do seu proprietário.

Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária, exige-se que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco objeto do contrato. Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador e, mesmo assim, quando se tratar de dolo. A culpa não exclui a responsabilidade do segurador, porque a culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, pela incerteza, produzindo resultado não desejado.

pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às bagagens das pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.

não responde pelos danos causados às pessoas transportadas se o acidente tiver ocorrido por culpa de terceiro

pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.

não pode recusar passageiros, mesmo se as condições de higiene ou saúde do interessado o justificarem.

tem direito de retenção sobre a bagagem de passa- geiros e outros objetos pessoais deste, uma vez rea- lizado o transporte, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Além de inexecução do encargo, a doação pode ser revogada se o donatário cometer qualquer crime contra o doador.

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel ou imóvel, para mantê-lo, até que o depositante o reclame.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o dobro do indevidamente auferido.

A obrigação do fiador não passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Unilateral.

Bilateral ou sinalagmático.

De forma livre ou não solene.

Principal.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

vigora nos contratos o princípio da tipicidade, não podendo as partes estipular contratos atípicos.

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

os contratos entre ausentes desde que a aceitação é expedida, mesmo nos casos em que ela não chegar no prazo convencionado.