Questões de Concurso
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Um caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria que o justifica são:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Anos depois de sua inserção no mercado, sobreveio uma outra droga, esta fabricada pelo concorrente, que tinha o mesmo efeito, sem qualquer dos efeitos colaterais antes verificados pela aplicação do CDQQ.
Nesse caso, é correto afirmar que o CDQQ: