Questões de Concurso
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Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação
publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera
de discricionariedade do juiz.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
A empresa concessionária responde, independentemente
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação
do seu serviço.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
A empresa concessionária pode, em tese, ilidir sua
responsabilidade caso comprove culpa exclusiva de terceiro —
desconexa com a atividade empresarial da concessionária — ou
do consumidor.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos
passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta
no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em
localidade diferente do domicílio da requerida ou do local
onde ocorreu o fato.
Em um contrato de prestação de serviços hospitalares, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações por parte do consumidor não poderá ser superior a _____ do valor da prestação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.