Questões de Concurso
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1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.
4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir.
O pedido de repactuação de super dívida não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente
após decorrido o prazo de dois anos, contado da apresentação do plano de pagamento homologado, ainda que não
liquidadas as obrigações, sem prejuízo de eventual repactuação.