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Q2340507
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340507 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. 



O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização disciplinar do agente público que o praticou, mas não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.

Alternativas
Q2340051
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340051 Direito Penal
Determinado funcionário público exigiu de cidadão a quem deveria atender no exercício de sua função, o pagamento de um benefício financeiro para si como condição para emissão de certidão à qual o cidadão tinha direito e que o referido funcionário público tem obrigação de emitir, em virtude de suas atribuições funcionais. O referido funcionário pratica o crime de:
Alternativas
Q2340050
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340050 Direito Penal
Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale o único que admite a sua modalidade culposa:
Alternativas
Q2340049
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340049 Direito Penal
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Trata-se do crime:
Alternativas
Q2339688
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Condescendência criminosa ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |
Q2339688 Direito Penal
Considera-se crime omissivo próprio
Alternativas
Respostas
86: E
87: B
88: A
89: D
90: D
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