Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito nunca podem ser considerados atos
ilícitos, mesmo quando excedem os limites do
estritamente necessário para a remoção de um perigo
iminente.
1. uso moderado dos meios. 2. agressão injusta, atual ou iminente. 3. reação com os meios necessários. 4. proteção exclusiva a direito próprio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nestas circunstâncias, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Janaína.