Questões de Concurso
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Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.
Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), é INCORRETO afirmar:
Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar: