Questões de Concurso

Na hipótese da pratica do crime de peculato culposo, se o sujeito ativo da conduta proceder com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fará jus o agente a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade em seu favor.

O funcionário público quando deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, pratica o crime de corrupção passiva privilegiada.

O dispositivo penal que trata do crime de concussão prevê a figura do excesso de exação, sendo esta praticada quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado pela lei.

O funcionário que esteja no gozo de férias, fora de suas funções, pode figurar como sujeito ativo do crime corrupção passiva, desde que solicite ou receba, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função.

Constitui circunstância agravante a ser observada na segunda fase de fixação da pena, o fato de ter o sujeito ativo (funcionário público) praticado crime contra a administração em geral, quando for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e trabalha com o público formal ou informalmente.

Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou toda a pessoa que tem algum vínculo empregatício e trata com o povo.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Somente é funcionário público o indivíduo que é funcionário do Governo Federal ou Estadual.

O Agente de Trânsito equipara-se a funcionário público quando no exercício da sua atividade funcional.

corrupção passiva.

prevaricação.

condescendência criminosa.

peculato culposo.

facilitação de descaminho.

O servidor X usou de solidariedade humana, sem causar repercussões na área jurídica.

O servidor X cometeu crime de corrupção passiva.

O servidor X cometeu crime de prevaricação.

O servidor X cometeu crime de condescendência criminosa.

O servidor X cometeu crime de excesso de exação.

Resistência

Desobediência

Usurpação de função pública

Contrabando

Concussão