Questões de Concurso Sobre estelionato em direito penal
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O item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes.
Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora
e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade
da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria
praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado,
em decorrência de sua conduta, como crime permanente,
de acordo com o entendimento do STJ.
Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.
I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade.
II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.
III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
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