Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão
poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e
soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número
estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto
afirmar que
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em
Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em