O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e
soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número
estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto
afirmar que
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em
Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas
pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e
subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário
por maioria