O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque
disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da
Câmara, quanto às atividades legislativas,
A Câmara de Vereadores tem funções institucional,
legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa,
integrativa e de assessoramento que serão exercidas
com independência e harmonia em relação ao
Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é
correto dizer que: