Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas
pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e
subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário
por maioria
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias,
que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:
A Mesa Diretora possui um importante papel para a condução dos trabalhos na Câmara Municipal de
Natal. Sobre esse tema, corresponde a uma previsão do Regimento Interno:
A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o
disposto na seguinte alternativa: