“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a
retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal o presidente
“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado
direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:
Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer
vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):