Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos
ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem
de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3
(um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma
Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do
que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,
Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a
Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara
Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do
exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo,
até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse
prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara
prevê que
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos
prevê que no primeiro ano de cada legislatura, no dia
1° de janeiro, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene de
Instalação, independentemente de número, os Vereadores
prestarão compromisso e tomarão posse, sob a
presidência do