Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
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Q77173
Direito Constitucional
De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,
Q77227
Direito Processual Civil - CPC 1973
É admissível a nomeação à autoria
Q77215
Direito Financeiro
Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que
Q77213
Direito Financeiro
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante
Q77209
Direito Financeiro
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da
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