Home Concursos Públicos Questões Q77215 Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77215 Direito Financeiro Precatório , Sequestro de verbas públicas , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor | Q77215 Direito Financeiro Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que Alternativas A a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos de entidades de direito público, oriundos de sentenças transitadas em julgado, está dispensada. B a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente. C os débitos de qualquer natureza, cujos titulares tenham sessenta e cinco anos ou mais na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. D o sequestro de bens públicos será admitido unicamente no caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do precatório. E a compensação de crédito originário de precatório com débitos líquidos e certos devidos pelo credor à Fazenda Pública devedora, não será admitida, salvo disposição expressa em lei específica autorizadora. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro