Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líqui...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016450
Direito Financeiro
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito
líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido
definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em
desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a
imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser