Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma aç...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110239
Direito Financeiro
Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação
judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi
condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde
reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor
de condenação de R$ 120.000,00. Pretende receber o valor
integralmente.
O pagamento pela União Federal será feito:
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