Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de cr...

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Q77213

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77213 Direito Financeiro

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante

lei complementar de competência da União.

lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.

resolução do Senado Federal.

decreto legislativo do Congresso Nacional.

lei ordinária de competência da União.

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