Yuki Koda obteve sentença condenatória contra o município d...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120451
Direito Financeiro
Yuki Koda obteve sentença condenatória contra o município
de Rio Brilhante e apresentou execução requerendo o pagamento
do valor devido. Nos termos da Constituição Federal, caso o
município deva pagar, com preferência, condenações judiciais
aos débitos de natureza:
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