Questões da Prova MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é dispensável, de forma que, diante de situações semelhantes, mas não previstas em lei, é possível que o administrador justifque o seu ato e dispense o procedimento licitatório.

Em razão da situação de calamidade pública decorrente do período de fortes chuvas em determinado estado da federação, o governo federal pretende adquirir coletes salva-vidas para o auxílio ao resgate das vítimas, que estão isoladas nas áreas de risco, e construir pequenas residências para os desabrigados no prazo de um ano. Nesse caso, a licitação para a aquisição dos coletes e para a construção das residências é dispensável.

Na contratação de associação de portadores de defciência física sem fns lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado, a licitação é dispensável

Nas situações em que a licitação é dispensável ou dispensada, a lei autoriza a Administração, segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante ato administrativo discricionário, a dispensar sua realização.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende adquirir para o seu acervo objetos históricos, de autenticidade certifcada e alto valor econômico. Nessa situação, a licitação é dispensável.

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é inexigível, de forma que pode haver uma hipótese não prevista expressamente pelo diploma legal, mas que, no plano jurídico, se revele como de competição inviável, legitimando eventual contratação direta.

Determinado órgão público federal publicou edital de licitação para a aquisição de certos materiais necessários ao funcionamento de sua gráfca. No entanto, não houve interessados. Nessa situação, caso nova licitação não possa ser repetida, justifcadamente, sem prejuízo para a Administração, e sejam mantidas todas as condições preestabelecidas, o procedimento licitatório é inexigível.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profssionais ou empresas de notória especialização, especialmente para serviços de publicidade e divulgação.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de certidão do servidor responsável pela licitação.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação, por parte da administração, de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que o vício for declarado, ainda que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Constitui contravenção penal, punível com prisão simples e multa, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil, ainda que estrangeiras.

O Ministério da Cultura pretende contratar diretamente músico profssional consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública para participar da festa de comemoração dos cinquenta anos de Brasília. Nessa hipótese, a licitação é inexigível.

Determinado servidor público federal presenciou a subtração de resmas de papel por parte de funcionários terceirizados. Nessa situação, o servidor não está obrigado a levar esse fato ao conhecimento da autoridade superior, uma vez que os infratores não são servidores públicos.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União não traz a possibilidade de representação de autoridade por servidor hierarquicamente inferior, mas apenas na via descendente, ou seja, de autoridade superior contra subordinado.

Prescreve em três anos o direito de requerer a anulação de ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sendo certo que a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Será concedido horário especial aos servidores estudantes e portadores de defciência, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário da repartição e o horário escolar ou para o tratamento médico (quando comprovada a necessidade por junta médica ofcial), respectivamente, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante a compensação de horário no órgão ou entidade em que estiverem em exercício, respeitada a jornada semanal do trabalho.

Um jogador de futebol e servidor do Senado foi convocado pelo técnico da seleção brasileira de futebol para a disputa do mundial da África do Sul, devendo fcar à disposição da Confederação Brasileira de Futebol pelo prazo de 60 dias. Nesse caso, o prazo do eventual afastamento do servidor será considerado como de efetivo exercício no serviço público

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profssional, independentemente do interesse da administração.

Determinado servidor do Ministério da Educação deslocou-se de Brasília até Belo Horizonte para participar de auditoria em instituição de ensino superior sediada na capital mineira, tendo retornado no mesmo dia. Nessa situação, o servidor fará jus a uma diária inteira, além da indenização para o custeio das despesas de transporte.

Uma servidora de determinado órgão federal foi transferida de ofício de Brasília para Goiânia. Seu marido é servidor administrativo do Ministério da Educação na capital federal. Nessa situação, ele poderá exercer provisoriamente suas atribuições, por exemplo, na área administrativa da Defensoria Pública da União na capital goiana, fcando vedado ao casal o recebimento de dupla indenização a título de ajuda de custo.

Um ex-servidor do Ministério da Cultura foi demitido quando estava em débito com o erário no valor de R$100.000,00. Nessa situação, ele deverá devolver a quantia devida, monetariamente atualizada, em parcelas mensais não inferiores a 10% da remuneração que recebia em atividade.

Um Advogado da União afastou-se das atribuições de seu cargo pelo prazo de seis meses para participar de banca examinadora de concurso público para o provimento de vagas no âmbito da Advocacia-Geral da União, período de duração do certame. Nessa situação, será devida a ele, em caráter eventual, a Gratifcação por Encargo de Curso ou Concurso.