Questões da Prova CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 19.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 859 (com adaptações).
O texto acima traduz o conceito de