Questões da Prova CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal
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I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.
II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.
III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.
IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.
Podemos afirmar que: