Questões da Prova TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2

o princípio segundo o qual o nome da pessoa natural é imutável admite exceções, como, por exemplo, nas hipóteses de adoção;

o pseudônimo adotado para atividades reputadas como lícitas encontra estofo na legislação;

a mulher, mesmo após consumado o divórcio, ostenta o direito de continuar a usar o nome do marido, ainda que essa situação possa criar desconforto e constrangimento ao ex-esposo;

a forma fundamental para adquirir-se o patronímico é a filiação, não se admitindo que se adquira por designação administrativa ou pelo uso.

Seguindo as tendências legislativa e judicial de facilitar e estimular a aplicação das penas restritivas de direitos, aí incluídas as de natureza patrimonial, aos casos de infração de menor e de médio potencial ofensivo, a Lei 11.340/06 permite a aplicação, ao condenado por violência doméstica, de penas alternativas de natureza patrimonial ou que possam resultar no pagamento de multa ou de cesta básica.

Dentre as medidas protetivas de urgência que o magistrado poderá ou deverá adotar para a proteção e assistência em favor da mulher vítima de violência doméstica, estão as seguintes: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de atendimento e proteção; separação de corpos e garantia para o retorno ao domicílio; restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; suspensão de procurações conferidas pela ofendida ao ofensor e outras. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, decidir sobre o mesmo no prazo de vinte e quatro horas.

O artigo 41 da Lei nº. 11.340/2006, ao excluir a aplicação da Lei nº. 9.099/95, pretendeu, somente, vedar a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a composição civil e a transação penal, instrumentos impeditivos da persecução criminal contra o agressor.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, impondo-se para aplicação dos efeitos desta Lei a existência de convivência e coabitação.

é nulo o pacto antenupcial firmado mediante escritura pública, se não se operar o casamento;

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos;

os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges na administração dos seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns, salvo se o regime adotado for o da comunhão universal;

quando adotado o regime de participação final dos aqüestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, ou seja, cada um tem a livre administração de seus próprios bens, enquanto vigente a sociedade conjugal.

a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou obsta à majoração de alíquotas do IOF e do IPI;

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público sujeita-se ao prazo nonagesimal;

a vedação ao estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza é excetuada em caso de distinção fundada na procedência ou destino dos bens e serviços;

é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, resguardada a distinção decorrente da natureza jurídica dos rendimentos.

pela conversão de depósito em renda;

pela dação em pagamento de bens imóveis;

pela remissão;

pela decisão administrativa definitiva.