Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que:

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Q84203

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84203 Direito Constitucional

a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou obsta à majoração de alíquotas do IOF e do IPI;

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público sujeita-se ao prazo nonagesimal;

a vedação ao estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza é excetuada em caso de distinção fundada na procedência ou destino dos bens e serviços;

é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, resguardada a distinção decorrente da natureza jurídica dos rendimentos.

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Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que:

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