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Q100459

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100459 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

Alternativas

No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

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Q100449

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100449 Legislação da Justiça Militar

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.

O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.

Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.

O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

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Q100438

Legislação Estadual Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) , Legislação do Estado de Roraima ,

Q100438 Legislação Estadual

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

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Q100468

Direito Penal Concurso de Pessoas , Autoria e coautoria ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100468 Direito Penal

Acerca dos sujeitos ativo e passivo da infração penal, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A pessoa pode ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo do delito no que se refere à sua própria conduta.

O Estado, como sujeito passivo do crime, pode assumir várias posições, entre elas a de sujeito passivo genérico, geral, constante, formal ou imediato em todos os crimes.

A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo material do delito, desde que a descrição típica não pressuponha uma pessoa física.

Nos casos em que a lei reclama determinada posição jurídica ou de fato do sujeito ativo para a configuração do delito, os crimes recebem a denominação de próprios, em contraposição aos delitos comuns.

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Q100457

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100457 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da configuração constitucional da Advocacia Geral da União (AGU).

Alternativas

O regime normativo das carreiras da AGU aponta para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma diferença substancial entre os seus cargos, de modo a verificar-se incompatibilidade funcional e remuneratória, além da diferença dos requisitos exigidos em concurso.

A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, indicado em lista tríplice encaminhada pela instituição para escolha e nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada que façam parte de uma das carreiras da AGU.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe aos advogados da União, observado o disposto em lei.

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