Questões da Prova CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

As intimações devem ser efetuadas, em regra, de ofício.

As cartas de ordem, precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato, razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta.

A presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço, independentemente de comunicação ao juízo.

A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios, para qualquer comarca do país, ainda que o autor requeira de outra forma.

É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário.

Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.

A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.

A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.

Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.

A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.

Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.

A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.

A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.

O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

A sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízo com ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.

Na situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erário constituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.

Na aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária para frente.

Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio de instrução normativa.

No que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objeto da situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo ser confundido com o diferimento.

Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.

O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.

A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.

É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.

Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.