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Q207705

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207705 Direito Tributário

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Com referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale a opção correta.

A sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízo com ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.

Na situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erário constituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.

Na aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária para frente.

Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio de instrução normativa.

No que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objeto da situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo ser confundido com o diferimento.

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