Questões da Prova CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química
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De acordo com o texto, respeitar o princípio da autonomia dos indivíduos, do ponto de vista do perito, implica reconhecer a possibilidade, em alguns casos, de que o indivíduo a ser periciado pode tentar obstruir a realização da perícia.
Na linha 19, “eticamente” circunscreve a um domínio do conhecimento — qual seja, ao da ética, subárea da filosofia — os limites em que “bom” deve ser interpretado.
O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado, razão por que não se admite tal habilitação durante o inquérito policial, na execução penal nem em crime de ação privada.
A prisão temporária é medida cautelar que não admite decretação de ofício e pode ser determinada estritamente durante o inquérito policial, nos crimes taxativamente elencados na lei de regência dessa modalidade de prisão.
Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.