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Q381203

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381203 Direito Tributário

O imposto de transmissão

Alternativas

tem lançamento do tipo misto, por declaração ou, em determinadas hipóteses, de ofício.

é imposto progressivo.

incide sempre sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica

incide sobre hipoteca.

não incide sobre bens imóveis por acessão física.

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Q381202

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381202 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Decreto-Lei n.º 1.510/1976, assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa física equiparada a empresa individual poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade.

O lucro apurado anualmente por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias, em razão de operações com imóveis, não poderá ser considerado como distribuído no ano-base.

Os serventuários da justiça responsáveis por cartório de notas ficam obrigados a fazer comunicação ao Tesouro Nacional dos documentos lavrados que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias.

As pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias estão dispensadas de manter escrituração contábil completa caso sejam proprietárias de terrenos ou glebas de terras inferiores a um hectare.

A pluralidade de adquirentes, em condomínio de fato, descaracteriza a unicidade da operação tributária para o alienante responsável por sociedade anônima com sede no exterior.

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Q381201

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381201 Direito Previdenciário

No que se refere à previdência social, assinale a opção correta.

Alternativas

É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações.

A previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social.

A descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da previdência social.

Os municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social.

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Q381200

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381200 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de responsabilidade tributária

Alternativas

A massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

O produto da alienação judicial de empresa em processo da falência permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo competente, pelo prazo um ano, contado da data de alienação.

Como regra geral, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende do dolo do agente ou do responsável.

A pessoa jurídica que resultar de fusão de outra é responsável pelas pessoas jurídicas fusionadas e pelos tributos devidos pelo prazo de seis meses, contado da data do ato

No caso de arrematação em hasta pública, é vedada em sub-rogação de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis.

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Q381199

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Normas Complementares , Integração e interpretação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381199 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.

Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

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71: A

72: A

73: A

74: B

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