Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

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Q381199

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381199 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.

Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

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