Questões da Prova FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
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Q430288
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q430331
Direito Financeiro
A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:
Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:
Q430327
Legislação do Ministério Público
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
Q430323
Legislação do Ministério Público
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
Q430319
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
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