O Prefeito do Município do Recife editou decreto
regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados
pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando
estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às
comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à
política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao
administrador de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em
tela, chama-se:
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um
parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um
processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em
relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério
dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
Município do Estado de Pernambuco, após regular processo
licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços
de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa
contratada não executou integralmente os serviços previstos. De
acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do
contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia
defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas
sanções, como:
Q473594Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções: