Questões da Prova VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto
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Q532516
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta com relação à ação civil
pública para tutela de interesses de crianças e de adolescentes.
Q532513
Legislação Federal
Constitui dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente a educação básica obrigatória e gratuita,
conforme se depreende do artigo 208, inciso I, da
Constituição Federal, com redação determinada pela
EC 59/2009. Quanto ao Direito à Educação, previsto
no Capítulo IV, do Título II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, analisado à luz da norma constitucional mencionada,
assinale a alternativa correta.
Q532508
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na recuperação judicial, o prazo para os credores recorrem
é contado:
Q532500
Direito Processual Civil - CPC 1973
No caso de remessa necessária, em que não houve
recurso voluntário do ente público, reformando-se o
julgado por maioria de votos,
Q532499
Direito Processual Civil - CPC 1973
Embargos de declaração opostos com a única finalidade
de requerer um juízo de reconsideração
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