A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, entretanto, os serviços executados de forma contínua poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, sendo limitada a
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que no caso de intervenção no domínio econômico,
ou seja, quando a União tiver que intervir para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão, constitui competência