A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da
Administração. Considerando esse assunto, assinale a
alternativa correta.
No que se refere ao inquérito administrativo como fase do
processo administrativo principal, assinale a alternativa
correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
Acerca das concessões, assinale a alternativa que apresenta
o período pelo qual o servidor pode se ausentar do serviço
sem qualquer prejuízo de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.