Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem
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Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
Pela legislação do SUS, o Estado tem o papel de prover
cuidados de saúde para a população que não tem poder de
compra, devendo estimular na população de maior poder
aquisitivo a aquisição de serviços no sistema de saúde
suplementar.
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
As políticas públicas de saúde vigentes objetivam eximir
o Estado da responsabilidade pela saúde como um bem público
e estabelecer que o indivíduo deva ser o provedor principal dos
serviços que impliquem atendimento na área da saúde.
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
O sistema nacional de saúde brasileiro, embora tenha semelhanças com os modelos de saúde de países desenvolvidos como Inglaterra, Canadá e Itália no que diz respeito ao seu alcance social, apresenta um contraste importante relativamente ao seu financiamento, que maneja recursos per capita muito aquém ao desses países.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de
comunicação, sobre processo pendente de julgamento,
desde que não esteja investido na condição de relator.
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.