Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social
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A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue o próximo item.
Governadores e prefeitos devem prestar contas ao Congresso Nacional.
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões que o materializam, julgue o item a seguir.
Conforme resolução do Conselho Federal de Serviço Social,
é vedada, em processo judicial, a participação do assistente
social em metodologia de inquirição especial a crianças
e adolescentes, estando sujeito a penalidades o profissional que
a infringir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido pela LDB, a oferta de vagas para
a inserção de aluno especial na rede regular de ensino deve ser
assegurada pelo Estado para crianças na faixa etária de zero
a seis anos, durante a educação infantil.
Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue o item subsequente, relativo às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social.
O auxílio-reclusão, que é destinado a todos os dependentes
de detentos ou reclusos, é pago independentemente do tempo
de contribuição e concomitantemente a pagamento de salário
da empresa empregadora do detento, aposentadoria ou outro
tipo de benefício.
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho
entre servidores e administração pública é da justiça federal,
independentemente de serem servidores estatutários ou
celetistas.