Questões da Prova CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto
do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce
atipicamente a função jurisdicional.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados,
não poderá ser responsabilizado administrativamente pela
mesma razão, dada a vedação do bis in idem.