O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),
instituído pela Lei nº 12.462/2011, é aplicável às licitações e
aos contratos necessários à realização de obras e serviços de
engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando as disposições legais a respeito desse regime,
assinale a alternativa correta.
Uma das classificações possíveis da administração pública é
a atuação enquanto extroversa e introversa. Acerca da
classificação extroversa da administração pública, assinale a
alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) - e com os respectivos requisitos
impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.
A respeito da matéria de contratos da administração pública
em geral, por disposição constitucional, a União legisla
exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para
os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a
esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos
os entes, assinale a alternativa correta.