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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |
Q2104896
Direito Administrativo
Considere o seguinte texto:
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |
Q2104895
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella
Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável
Tal regime é aplicável
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |
Q2104886
Contabilidade Pública
Considere os dados a seguir extraídos das demonstrações contábeis de um ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2021, cujos valores estão em milhares de reais:
Com base nessas informações, o valor inscrito, em 31/12/2021, em restos a pagar não processados em decorrência da execução orçamentária da despesa de capital foi, em milhares de reais,
Com base nessas informações, o valor inscrito, em 31/12/2021, em restos a pagar não processados em decorrência da execução orçamentária da despesa de capital foi, em milhares de reais,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica |
Q2104864
Redes de Computadores
Sobre uma rede de computadores, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica |
Q2104859
Direito Administrativo
A Lei nº
14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação ao que se aplica a referida lei, considere:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica |
Q2104858
Segurança e Saúde no Trabalho
Sabe-se que as normas regulamentadores (NR’s) foram criadas para amparar os trabalhadores no seu dia a dia, garantindo sua
saúde e segurança. Sendo assim, a norma regulamentadora que tem como um dos objetivos estabelecer os requisitos e condições
mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a
saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade, é a
Q2104846
Direito Financeiro
O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade
Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em
risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente
Q2104845
Direito Constitucional
A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um
Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação é dividido entre os diversos entes da Federação. Nesse contexto,
pertence aos Estados-Membros, de acordo com a Constituição Federal,
Q2104844
Direito Financeiro
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade
adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que
Q2104843
Direito Tributário
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema,
nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q2104842
Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da
Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
Q2104839
Direito Tributário
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um
tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional,
o tributo correspondente à operação é
Q2104827
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível
para sua frota. O contratante será
Q2104826
Direito Administrativo
Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a
emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo
canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,
Q2104825
Direito Constitucional
Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão,
enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de
natureza distinta, é correto afirmar que ambos
Q2104821
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado
Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância,
nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica
para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a
atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante
Q2104820
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras,
determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem
divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no
Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de
inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, referida ação direta é
Q2104819
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público,
beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a
candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
Q2104818
Direito Constitucional
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter
melhorias na prestação do serviço jurisdicional, por meio das seguintes medidas:
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
Q2104817
Direito Constitucional
Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos
do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o
atendimento de todas as suas carências básicas, e concedendo ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de um
dia de redução da sanção criminal para cada três dias de trabalho. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
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