De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o
conjunto de procedimentos e operações referentes à
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
documentos em fase corrente e intermediária recebe o
nome de
É possível associar os documentos de arquivo a
determinadas áreas de ação ou procedimentos, no âmbito
de uma instituição pública ou privada. Nesse sentido, são
documentos
No direito administrativo, costuma-se opor atos
vinculados, para os quais existe prévia e objetiva
tipificação legal, a atos discricionários, praticados com
certa margem de liberdade de avaliação ou decisão. A
abordagem diplomática dos documentos de arquivo, por
analogia, estabelece a distinção entre os documentos
formulares, com campos predeterminados a serem
preenchidos, e os documentos