Questões de Concurso Para fcc e trt - 14ª região (ro e ac)

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Nos termos da Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

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A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei n^o 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo administrativo que embasou a decisão mencionada