Questões de Concurso Para scgás
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Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
A sequência correta é:
Considera-se revel o réu que não contestar a ação, reputando-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contudo a revelia NÃO induz o efeito acima mencionado quando:
I. O litígio versar sobre direitos indisponíveis.
II. Se tratar de citação ficta na modalidade por hora certa.
III. Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
IV. Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
A sequência correta é:
Segundo o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro vigente, haverá resolução de mérito quando:
I. Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
II. O juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
III. O autor desistir da ação.
IV. O juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
A sequência correta é: