Questões de Concurso para IPAD

Q471552

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471552 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise a veracidade das assertivas:

I. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, devendo os civilmente incapazes ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

II. O Ministério Público deverá intervir nas causas em que há parte incapaz – quer relativamente, quer absolutamente –, sob pena de nulidade, na hipótese de restar configurado prejuízo ao interesse destes.

III. A parte processual será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, o qual deverá ser regulamente constituído por meio de instrumento de procuração, não se admitindo que pessoa com capacidade postulatória advogue em causa própria.

IV. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, desde que não tenha havido a prolação de sentença de mérito desfavorável ao seu constituinte, hipótese em que deverá prosseguir no feito até reverter o provimento judicial desfavorável.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q471551

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tício ajuizou ação indenizatória pelo rito ordinário em face do Estado de Pernambuco em 03/06/2013 (segunda-feira). Em 06/06/2013 (quinta-feira) foi exarado o despacho citatório, vindo a Fazenda Pública Estadual a ser citada em 11/06/2013 (terça-feira). O mandado citatório cumprido positivamente foi juntado aos autos em 17/06/2013 (segunda-feira). De acordo com Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos dias 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do mês de junho não há expediente forense, ficando os prazos processuais suspensos, em decorrência do Recesso Junino. Levando em consideração que todas as informações acima estão corretas, o último dia para o Estado de Pernambuco apresentar tempestivamente a contestação na ação indenizatória em comento seria:

Assinale a alternativa CORRETA

A

23/08/2013 (sexta-feira)

B

26/08/2013 (segunda-feira)

C

25/07/2013 (quinta-feira)

D

16/07/2013 (terça-feira)

E

16/08/2013 (sexta-feira)

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Q471550

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471550 Direito Administrativo

Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

A

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

B

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

C

sempre pode ser exercida por particulares.

D

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

E

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

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Q471549

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471549 Direito Administrativo

Quanto à estabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, servidor público tem direito adquirido a regime jurídico.

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

os titulares de cargo comissionados são demissíveis ad nuntum.

E

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q471548

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471548 Direito Administrativo

No que pertine ao tema servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

inexiste, no Direito Brasileiro, a figura da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

a remuneração dos servidores público é fixada por lei específica.

E

é possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e sejam respeitados os tetos remuneratórios fixados na Constituição da República.

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Q471547

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471547 Direito Administrativo

No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

A

a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.

B

a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.

C

concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.

D

para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.

E

a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.

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Q471546

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471546 Direito Administrativo

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

A

não incide sobre bens móveis.

B

município pode desapropriar bem imóvel da União.

C

concessionária de serviço público pode promover desapropriação.

D

somente se realiza pela via judicial.

E

o pagamento do preço sempre pode ocorrer por meio de títulos da dívida pública.

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Q471545

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471545 Direito Administrativo

No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:

A

a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.

B

a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.

C

o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.

D

na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.

E

de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.

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Q471544

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471544 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

A

a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.

B

o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.

C

ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.

D

a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.

E

ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

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Q471543

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471543 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

a natureza intuitu personae dos contratos administrativos impede qualquer hipótese de subcontratação.

B

os contratos administrativos não podem ser objeto de termos aditivos de acréscimo, sob pena de se ferir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

C

a possibilidade de aplicação de penalidade constitui cláusula exorbitante, típica dos contratos administrativos.

D

o Princípio da Continuidade do Serviço Público impede eventual rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso.

E

a alteração unilateral do contrato administrativo dá-se, independentemente, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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Q471540

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471540 Direito Tributário

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, qual das hipóteses abaixo NÃO contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

moratória.

B

o depósito do seu montante integral.

C

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a prestação de fiança bancária.

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Q471539

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471539 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Se a lei não fixar prazo para a homologação do lançamento tributário, será ele de ________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

A

2 (dois)

B

3 (três)

C

4 (quatro)

D

5 (cinco)

E

8 (oito)

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Q471538

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471538 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA no que respeita ao instituto da isenção.

A

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

Regra geral, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

C

A isenção somente pode ser concedida em caráter geral.

D

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário.

E

A isenção, exceto se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Q471537

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471537 Direito Tributário

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional

C

o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese.

D

o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, manifesta-se expressamente pela sua concordância ou não com o crédito tributário lançado.

E

o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q471536

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471536 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q471535

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471535 Direito Tributário

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, TRIBUTO é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

toda prestação pecuniária, compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

C

a prestação econômica compulsória, em moeda ou bens, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

E

a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q471534

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471534 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

B

a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

C

a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.

D

o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

E

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária.

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Q471533

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471533 Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva relaciona-se diretamente com o seguinte princípio constitucional:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

legalidade.

B

devido processo legal.

C

isonomia.

D

programação.

E

unidade orçamentária.

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Q471532

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471532 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Lei ordinária.

B

Resolução.

C

Portaria.

D

Lei complementar.

E

Despacho.

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Q471531

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471531 Direito Tributário

A chamada imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Assinale a alternativa CORRETA:

A

instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

cobrar taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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